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Advogado, Pós-Graduando em Direito Civil Material e Processual na Universidade 7 de Setembro (UNI7) e Direito de Família e Sucessões na Instituição Legale Educacional.

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Artigo · há 4 anos

Constitucionalidade da Execução Invertida contra a Fazenda Pública nas ações que tramitam pelo procedimento comum, com base nos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual.

1. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO I Conceito de Fazenda Pública Para Leonardo Carneiro da Cunha (2020, p. 32) “a palavra Fazenda Pública representa a personificação do Estado abrangendo as pessoas...
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